Atualizada em 24/10/2024
A Política de Privacidade do Portal do MEI Brasil(“Política de Privacidade”) descreve, de forma clara e transparente, como trata seus dados pessoais, a partir do momento em que você, titular dos dados pessoais, (“Titular”) utiliza o site Portal do MEI Brasil, disponível em https://www.portaldomeibrasil.com.br/ (“Site” ou “Portal do MEI Brasil”), bem como os serviços nele disponíveis (“Serviços”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD“).
1. FINALIDADE E ESCOPO:
Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários do Portal do MEI Brasil no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais do Titular. Caso o Titular seja um funcionário, colaborador, fornecedor ou cliente de um produto licenciado, ou ainda participe de algum projeto ou atividade específica com o Portal do MEI Brasil, estará sujeito às regras da Política de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável. Obs.: O Portal do MEI Brasil não coleta intencionalmente Dados Pessoais de menores de idade ou pessoas incapazes. Caso um responsável legal acredite que um menor de idade ou incapaz tenha fornecido Dados Pessoais ao Portal do MEI Brasil sem o seu consentimento, poderá solicitar a verificação e exclusão desses dados. Para isso, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]
- Dados Pessoais Sensível: Informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural. Obs.: O Portal do MEI Brasil não coleta intencionalmente Dados Pessoais Sensíveis por meio de seus Serviços. Em princípio, as informações solicitadas nos formulários ou requeridas para contato necessitam desses dados. Contudo, nas situações em que o Titular submete voluntariamente Dados Pessoais Sensíveis, concorda com o tratamento dessas informações nos limites previstos na LGPD.
- Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Anonimização/Dados Anonimizados: Processo por meio do qual os Dados Pessoais perdem a capacidade de associação, direta ou indireta com um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento.
3. Coleta de Dados Pessoais:
- Formulários: Questionários, participação em estudos ou pesquisas; cadastro em concursos ou sorteios; inscrição para recebimento de comunicações do Portal do MEI Brasil.
- Contato: Interação com os canais de atendimento do Portal do MEI Brasil, por uma carta convencional, e-mail ou outros meios de comunicação.
- Dados de Navegação: Informações como endereço IP, dispositivo, navegador, sistema operacional, geolocalização e atividades de navegação, através de cookies e tecnologias similares.
4. USO DOS DADOS PESSOAIS:
Os Dados Pessoais fornecidos podem ser utilizados para:
- Comunicação: Contato com o Titular para fornecer informações sobre os Serviços.
- Operação dos Serviços: Fornecimento dos Serviços e cumprimento de obrigações contratuais estabelecidas.
- Aprimoramento dos Serviços: Melhorar a experiência dos usuários, incluindo a resolução de problemas técnicos, como bugs no sistema.
- Personalização: Adaptar os Serviços às preferências e necessidades do usuário.
- Marketing e Publicidade: Exibição deanúncios em sites de terceiros e envio de publicidade personalizada, conforme o consentimento dado.
- Exercício Regular de Direitos: Quando necessário para o exercício de direitos legais do Portal do MEI Brasil e para prevenir abusos nos Serviços.
- Conformidade Legal: Cumprimento de obrigações legais quando exigido, como em casos de intimações ou ordens judiciais.
- Proteção de Informações: Quando apropriado, adotar medidas para anonimizar, realizar backups e excluir certos Dados Pessoais.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
O Portal do MEI Brasil poderá compartilhar os Dados Pessoais fornecidos pelo Titular, em quaisquer países ou territórios, para:
- Fornecedores Autorizados: Empresas parceiras que auxiliam na operação do Site e prestação dos Serviços, incluindo redes de entrega de conteúdo (CDNs), serviços de hospedagem baseados em nuvem, serviços de monitoramento, provedores de serviços de e-mail, garantia de qualidade e fornecedores de teste, fornecedores de prevenção de fraude e abuso, fornecedores de gerenciamento de relacionamento com o cliente (CRM) e fornecedores de remessa.
- Publicidade: Com empresas de publicidade para exibir anúncios relevantes para o Titular.
- Análise: Com provedores de análise que ajudam a entender o funcionamento do Site, a fim de aprimorar os Serviços.
- Conformidade Legal: Para cumprir obrigações legais ou atender a ordens judiciais.
O Portal do MEI Brasil adota medidas adequadas para garantir que os terceiros com quem compartilha os dados mantenham padrões adequados de proteção de dados. Obs.: Informações agregadas ou anônimas não serão consideradas Dados Pessoais. O Portal do MEI Brasil poderá divulgar publicamente informações não pessoais agregadas ou anônimas, como o número de visitantes e usuários registrados.
6. DIREITOS DO TITULAR:
Nos termos da LGPD, o Titular possui os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:
- Solicitar a confirmação da existência de Tratamento;
- Acessar as informações mantidas pelo Portal do MEI Brasil;
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Exigir a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Tais direitos podem ser exercidos através do contato: [email protected]
7. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
O Portal do MEI Brasil emprega medidas administrativas, lógicas, gerenciais e organizacionais razoáveis para garantir a segurança dos Dados Pessoais, prevenindo perdas, roubos, acessos não autorizados ou uso indevido.
Apesar desses esforços, não é possível garantir a segurança absoluta, sendo certo que os usuários também devem colaborar para manter seus Dados Pessoais seguros evitando comportamentos imprudentes e temerários.
8. Serviços de terceiros
O Site pode conter links para serviços online que não são de propriedade ou operados pelo Portal do MEI Brasil. Tais serviços estão fora do escopo da presente Política de Privacidade, sendo certo que o Portal do MEI Brasil não tem controle sobre os dados que tais sites coletam. Recomenda-se que os usuários revisem as políticas de privacidade de tais sites antes de fornecer qualquer informação pessoal.
9. Mudanças na Política de Privacidade
A Portal do MEI Brasil se reserva o direito de modificar sua política de privacidade a qualquer momento e irá notificar você incluindo um aditivo à política de privacidade no nosso Site. Essas alterações se tornarão vigentes no dia de sua publicação.